Os benefícios dos impostos não chegam ao endereço dos cidadãos
O aforismo sobre endereços pessoais — “ninguém mora na Nação, nem no Estado, moramos no Município, onde está nossa rua e nossa casa” — retrata com perfeição o fato de que a unidade política e social mais próxima dos cidadãos é o município. A base comunitária é a raiz e referência da família, dos amigos, da vizinhança e dos serviços essenciais.
Na contramão dessa verdade irrecusável, os governos — e toda administração pública brasileira — tratam os municípios como o último e desprezível degrau da burocracia.
Os DEMOCRATAS virarão esse jogo.
MUNICÍPIO é onde se concentram as demandas do povo na proporção direta da escassez das verbas. Enquanto a União fica com a parte do leão e os Estados garantem o seu quinhão, os municípios dependem de repasses, sempre escassos para suas responsabilidades nas áreas da saúde, educação, assistência, cultura e serviços públicos urbanos. Os 5.560 municípios brasileiros — que deviam funcionar como canais naturais e finais na atenção aos cidadãos — recebem migalhas orçamentárias, a menor parte da divisão do bolo de impostos. Alguns, como se fossem prêmios lotéricos, recebem os royalties do petróleo ou de mineradoras, benefícios exclusivos de alguns poucos municípios, principalmente na faixa litorânea do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Embora sejam a base dos votos — onde se localizam o domicílio dos eleitores, não têm o reconhecimento devido. Os parlamentares federais e estaduais que os representam sofrem as maiores dificuldades para defender recursos ou reconhecimento das suas reivindicações.
No mundo inteiro, os municípios (ou os vários tipos de unidades administrativas que lhes são correspondentes nos diversos países) são cada vez mais emulados e, conseqüentemente, recebem verbas e autoridade para assegurar melhor atendimento aos cidadãos especialmente nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer.
A falta de respeito ao papel dos municípios é responsável pelo fato de que as melhores lideranças, mais representativas das comunidades locais, perderam o interesse na administração e na política das suas cidades. A grande maioria dos prefeitos e vereadores são abnegados resistentes.
Sempre que acontecem mutações econômicas — como o esgotamento de atividades industriais ou de exploração de minérios, ou a perda de cotação de produtos ou serviços, com o fechamento de empresas — os municípios enfrentam doloroso processo de decadência. Impotentes para enfrentar tais fenômenos de dolorosa repercussão social são abandonados à própria sorte pela União, assistem desolados o desespero da sua população, quando poderiam, se ajudados, liderar e assumir papel decisivo de resistência e recuperação. Como acontece nos países desenvolvidos.
Que entes federativos, mais e melhor que os municípios, conhecem e exprimem as necessidades dos cidadãos e dispõem de melhores informações sobre seu potencial?
O que propõem o DEMOCRATAS:
1. Os municípios devem ter — porque precisam e merecem — maior participação na partilha da arrecadação da Receita Federal. Sem esperar a aprovação de uma grande reforma da discriminação de rendas — que nunca se completa — o aumento de repasses aos municípios deve ser aprovada com urgência, com a participação justa na partilha das contribuições.
2. Extinguir o golpe de criar impostos (de cuja arrecadação participam obrigatoriamente o municípios) com a designação de “contribuições” (que fica inteiro para União, sem participação dos municípios), burla que é aplicada de forma cínica e inaceitável, já que em quase todos os casos as “contribuições” não passam de impostos com nome trocado.
3. Os municípios serão estimulados a promover, através das câmaras de veradores, painéis de consultas públicas aos cidadãos sobre questões, obras e prioridades locais. (Em vez de plesbiscitos e outras formas da chamada “democracia direta” — que esvazia a responsabilidade das câmaras, tais debates dão vigor à participação democrática dos cidadãos na administração das cidades).
4. Os conselhos municipais que já existem — mas funcionam precariamente, muitas vezes apenas nominalmente, para atender à legislação, referendando atas, como constatou o TCU — serão estimulados a funcionarem como voz e voto das comunidades, especialmente os afetos à educação e saúde.
5. Prefeitos e vereadores DEMOCRATAS devem estabelecer canais diretos de comunicação com as comunidades, informando-os sobre obras — a origem e proporção dos recursos envolvidos, se federais, estaduais e do próprio orçamento do município, bem como valor, prazos e empreiteiras. (Ou seja, a tão falada — e esquecida — “transparência” dos políticos populistas será, finalmente, posta em prática no Brasil).
