Fonte: Assessoria de imprensa com agências
O Democratas deu entrada ontem, 25, no Supremo Tribunal Federal (STF) a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 247) contra a Prefeitura do Recife, com pedido de liminar para suspender o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012 acima da correção da inflação, apontando inconstitucionalidade na medida.
A ação assinada pelo vice-presidente nacional da legenda, deputado federal Mendonça Filho denuncia a prefeitura por reajustar o valor do metro quadrado de parte dos imóveis da cidade em percentuais muito além da inflação, majorando a base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa 001/2011 da Secretaria de Finanças. Alguns imóveis, segundo o Democratas, tiveram aumento de até 60% no IPTU, quando o IPCA/2011 foi de 6,9%.
De acordo com o deputado Mendonça Filho, o partido argumenta que a criação de imposto e a majoração da base de cálculo só podem ocorrer por lei específica. O partido colocou, também, seu setor jurídico à disposição para ações individuais de quem se sinta prejudicado. “É um tarifaço. É um abuso. Não se pode reajustar base de cálculo sem lei que autorize”, declarou Mendonça Filho.
