Fonte: Assessoria de imprensa
Representando a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO) protocolou, nesta quarta-feira (6), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 571/2012 que altera o Código Florestal. A ação pretende evitar que uma medida inconstitucional seja aprovada no Congresso Nacional. O mandado, de 19 páginas, também foi assinado por outros parlamentares da Frente que tem 209 deputados e 13 senadores.
“O governo não pode editar Medida Provisória sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional”, justifica Caiado. O democrata foi o primeiro parlamentar a se posicionar contra a MP, logo após ser anunciada pelo governo no dia 25 de maio juntamente com os 12 vetos ao Código Florestal.
A Medida Provisória, publicada no dia 28 de maio, descumpre os artigos 62 e 67 da Constituição Federal. A Lei maior do País proíbe ato provisório sobre tema já tratado em projeto de lei aprovado anteriormente pelo parlamento e pendente de sanção ou veto do presidente da República. De acordo com o mandado de segurança, a ação governamental viola processo legislativo constitucional, pois “não só restaurou, via Medida Provisória 571/2012, texto da lei do Senado Federal descartado pela Câmara dos Deputados, como alterou aquilo que não vetou, também por meio da edição de Medida Provisória inoportuna e intemporal”.
A apresentação de 620 emendas à MP demonstra que a norma editada pelo governo está longe de um consenso. Ontem, foi instalada a Comissão Mista no Congresso Nacional que analisará a Medida Provisória. “Além de mostrar uma postura autoritária da presidente Dilma, a Medida Provisória deixa de lado a realidade de milhões de produtores rurais”,afirma o deputado.
