
Como defender seus direitos
- Passo a passo como ingressar com ação no juizado especial federal:
1 - Preencha os dados faltantes na petição que se encontra neste site, com o nome e endereço completo do proprietário do imóvel e com os dados do imóvel de sua propriedade.
2. Assine a petição.Como se trata de ação judicial promovida perante o Juizado especial da Justiça Federal é dispensável a representação por advogado.
3. Anexe cópia dos documentos de propriedade do imóvel (escritura, certidão do registro imobiliário ou outros que comprovem a propriedade imobiliária) e cópia das faturas de cobrança emitidas pela Delegacia do Patrimônio da União, relativas ao ano de 2006 e 2007.
4. Protocole a petição com os documentos citados anexos no Juizado Especial Cível da Justiça Federal da sua cidade ou região.
5. Não há o pagamento de custas processuais ou quaisquer outras despesas.
6. Pronto, agora basta aguardar a decisão da Justiça.
Entre na Justiça sem precisar de advogado. A ação está pronta.
Clique aqui, prencha e leve na Justiça Federal de sua cidade.
Clique aqui para fazer o download do modelo de Recurso Administrativo de Terras de Marinha.
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