Nota de esclarecimento

Diante de algumas manifestações de segmentos da sociedade civil, o DEMOCRATAS vem a público esclarecer que jamais contestou a reserva de bolsas de estudo, visando à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior, de autodeclarados negros ou indígenas às entidades de ensino aderentes ao PROUNI. Tanto assim que, em nenhum momento, a petição inicial da ADI 3314 (a íntegra pode ser consultada na página do STF na internet) abordou o referido tema. Limitou-se, isto sim, a questionar: a) a impossibilidade de regulamentação da matéria por medida provisória; b) a incompetência da União para legislar, de maneira específica, sobre educação, cultura, ensino e desporto; c) a invasão do campo normativo reservado à lei complementar; d) a indevida delegação legislativa ao Ministro da Educação; e e) a violação à autonomia didático-científica das universidades.

Vê-se, portanto, que, diferentemente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, que ajuizou a ADI 3.330, o DEMOCRATAS não questionou o fornecimento de bolsas de estudo àqueles segmentos sociais brasileiros mais sacrificados.

Brasília, 12 de maio de 2008

Rodrigo Maia - Presidente