Câmara aprova projeto de Pauderney que torna sistema bancário e mercado de capitais mais seguros

19 de Outubro de 2017

“É preciso deixar claro que elaborei o projeto delimitando este tipo de acordo apenas para infrações administrativas. O texto aprovado não envolve crime na esfera penal”

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18), às 23h45, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece as regras para o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fecharem acordos administrativos em processo de supervisão para crimes do sistema financeiro e para o mercado de capitais.

O autor do projeto, deputado Pauderney Avelino (AM) comemorou a aprovação depois do esforço em fechar acordo com os outros partidos da Casa. “Este é um projeto de Estado, um projeto para o país, para tornar o sistema bancário e o mercado de capitais mais seguros”, afirmou o deputado.

Agora, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que forem descobertas por cometer ato ilícito no mercado financeiro e se quiserem, em troca de benefícios, colaborar com as investigações realizadas pelo BC ou pela CVM, poderão. “É preciso deixar claro que elaborei o projeto delimitando este tipo de acordo apenas para infrações administrativas. O texto aprovado não envolve crime na esfera penal”, enfatizou Pauderney.

Além das novas regras para os acordos administrativos, o projeto aprovado prevê a assinatura de termos de compromisso para delitos administrativos menos graves. Como por exemplo: não fornecimento de documentos para fiscalização, ou então realização de operações em desacordo com as regras. As punições para esses acordos vão desde multa até a proibição de realizar determinada atividade ou cassação da autorização de funcionamento da instituição.

Outro ponto importante do projeto são os valores das multas que a CVM poderá aplicar. Hoje a autarquia tem um teto estabelecido em R$ 500 mil. E a partir de agora, o limite passa a ser de R$ 50 milhões. O deputado Pauderney ressaltou que este valor é para cada delito cometido, portanto se um agente cometer cinco infrações, ele será julgado pelas cinco e pode levar até cinco multas, que podem chegar – cada uma – a R$ 50 milhões.

Especialistas do setor de mercados de capitais avaliam de forma positiva a aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados. Afirmam que a autarquia poderá aplicar penalidades que sejam proporcionais ao ganho com uma operação irregular, ou ao tamanho do prejuízo causado por esta operação ilícita, sendo R$ 50 milhões, o maior valor, que corresponde a dez vezes mais que a multa atual corrigida.

“O país agora tem uma Lei moderna para punir crimes no sistema financeiro, fortalecendo os instrumentos de controle do BC e da CVM. Com isso, o Brasil avança” concluiu o democrata após o encerramento da votação.

Agora o texto segue para ser aprovado no Senado.

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