Deputado apresenta projeto que cria o Estatuto dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas

07 de Março de 2019

“A finalidade da proposta é regular o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, a fim de apaziguar as diferentes interpretações legais sobre o assunto”, explica Alexandre Leite (SP).

Diante da insegurança jurídica que atinge os caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs), o deputado Alexandre Leite (SP) apresentou o Projeto de Lei 1019/2019, que cria o Estatuto dos CACs. “A finalidade da proposta é regular o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, a fim de apaziguar as diferentes interpretações legais sobre o assunto e prevenir que caçadores, atiradores e colecionadores sejam presos indevidamente”, explica o autor da proposta.

O texto estabelece que o prazo do Certificado de Registro (CR) para colecionador, para atirador desportivo e para caçador será de dez anos. A proposta também regimenta que paintball e airsoft não serão produtos controlados pelo Exército. Prevê ainda a concessão de porte de arma para os atiradores desportivos maiores de 25 anos de idade que acumulem mais de 5 anos de apostilamento da referida atividade no CR e que participem regularmente de competições de âmbito nacional.

Outras definições importantes no projeto são: permissão de realização do registro de instrutores pelas entidades de tiro (clubes, associações, etc.); autorização para transporte das armas de fogo dos atiradores desportivos e dos caçadores gravada no próprio Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), dispensada a Guia de Tráfego; ampliação dos calibres para a prática de tiro; regulamentação da importação de peças e acessórios; anistia para apostilamento de equipamentos de recarga.

Alexandre Leite diz que o texto vai esclarecer e unificar os regramentos relativos aos CACs, conferindo mais segurança jurídica às referidas atividades desportivas, bem como aprimorar os controles e as ações de fiscalização. Ele lamenta que os CACs não têm encontrado respaldo perante as autoridades policiais, apesar de o Estatuto do Desarmamento e o Decreto nº 5.123/ 2004 permitirem aos CACs a posse e o porte de armas de fogo para uso esportivo. “Com nossa iniciativa pretendemos mudar essa realidade”, conclui o parlamentar.

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