Projeto de Caiado estabelece regras para doações eleitorais pela internet

16 de Junho de 2017

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), apresentou um projeto de lei (PLS 189/2017) para disciplinar doações de campanha via internet.

02cc76fa-3cec-45b5-aeff-81a104be093d-727x409O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), apresentou um projeto de lei (PLS 189/2017) para disciplinar doações de campanha via internet. Atualmente, não existe legislação que regule modalidades de doação online, como o crowdfundig, o que dificulta e até inviabiliza o uso da internet para esse fim. A finalidade é estabelecer regras para todas as modalidades possíveis de doação online garantindo a fiscalização pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caiado explica que as normas são necessárias diante da nova legislação que permite apenas doações por pessoas físicas. O projeto propõe, por exemplo, doação apenas individualizada, com nome completo, CPF; uso de empresa gestora da doação com sede no Brasil e cadastro no TSE, o que permitirá mecanismos como o pay pal ou sites de crowdfunding; apresentação pelo candidato de extrato das doações a cada cinco dias e possibilidade de fiscalização em tempo real pelo TSE.

“A motivação desse projeto veio diante da atual legislação. Não podemos mais ter financiamento de pessoa jurídica. Por isso, temos que incentivar cada vez mais o cidadão a se conscientizar da importância do financiamento das campanhas eleitorais. É uma cultura que não é característica aqui no país e que o Democratas tem trabalhado para buscar uma motivação e a conscientização facilitando o contribuinte a partir de um processo eleitoral. Seria fundamental que regulamentássemos as formas de doações pela internet dando transparência, mostrando que será avaliado diariamente, que o doador será identificado, que terá como cruzar os dados com a Receita Federal e, com isso, ter noção de quem é o doador. É um caminho para buscarmos doação que não seja na peça orçamentária destinado cada vez mais verba ao fundo partidário”, explica o senador.

Conheça o projeto
O projeto do parlamentar goiano permite a doação pela internet:
– individualizada, com informação do nome completo, número do CPF, do número do registro civil de pessoa física;
– feita mediante cartão de crédito ou débito ou por débito em conta, mediante o pagamento de boleto;
– com empresa gestora do processo de doação com sede no Brasil e cadastrada no TSE (isto permitirá que a doação seja feita por mecanismos como o pay pal ou sites de crowdfunding, desde que obedecidos os requisitos legais);
Além disso, a fiscalização deverá ocorrer em tempo real das doações pela Justiça Eleitoral. Isto irá possibilitar o cruzamento das doações com bases de dados do governo (declaração de imposto de renda, cadastro de beneficiários de programas sociais), bem como a identificação de doações suspeitas. Será obrigatório que o IP utilizado para doação esteja localizado em território nacional, a fim de facilitar a fiscalização do processo e conferir maior transparência; e o candidato deverá publicar em seu sítio, de 5 em 5 dias, o extrato das doações recebidas, a fim de que os eleitores e os demais candidatos também possam fiscalizar as doações.

“Hoje o TSE deu um parecer contrário a este tipo de doação por um fato que eles têm toda razão: dizer que ainda não tínhamos elaborado uma lei para normatizar as doações pela internet. E é o que estamos fazendo e a partir daí dar publicidade as essa maneira de doação de campanha e buscar cada vez mais a doação do cidadão. O limite de doação é o mesmo já estabelecido em lei que é baseado no imposto de renda do ano anterior com máximo de 10% dos rendimentos declarados”, finaliza.

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