Projeto de Jayme Campos criminaliza o não repasse do FEX aos estados exportadores

07 de Março de 2019

Estados e municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União, afirma o senador, na tribuna do Senado Federal.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) anunciou, em Plenário, que apresentou um Projeto de Lei para tornar crime de responsabilidade a não compensação financeira aos Estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. “Trata-se de incluir, entre os crimes contra a lei orçamentária, a omissão do governo federal no ressarcimento da receita perdida pelos Estados com a desoneração dos produtos primários exportados. Os estados e os municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União”, afirmou o senador.

Segundo Jayme Campos, o governo de federal deixou de transferir, em 2018, para o estado de Mato Grosso, R$ 500 milhões do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações). “Temos hoje uma federação desequilibrada, em que o poder central dispõe dos recursos e os entes subnacionais têm de arcar com responsabilidades crescentes. É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense que está sendo represado nos cofres da União. Meu projeto buscar corrigir essa injustiça. Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de lei ou por omissão do poder público”, enfatizou.

Durante sua fala, o senador lembrou que, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu por mais 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação da matéria. Também criticou decisão do Tribunal de Contas da União sobre o tema. “O Parlamento brasileiro, com todo respeito ao papel do TCU, tem a prerrogativa de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. Não podemos abrir mão do nosso dever constitucional”, lembrou.

Ação rápida

Ele destacou também a tramitação do projeto de lei complementar 511/2018, que fixa a compensação devida aos governos estaduais e municípios em R$ 39 bilhões anuais, após observado um período de transição de dois anos. “O projeto, que ainda pode sofrer ajustes, já foi aprovado na comissão mista e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado. Vou cobrar celeridade na tramitação da matéria. A grave situação fiscal dos estados pede uma ação rápida”, destacou.

Ao final do discurso, Jayme Campos pediu apoio dos senadores à sua proposta. “Estou seguro de que essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes subnacionais ora enfrentam”. Pelo regimento da Casa, o projeto do senador deverá ser encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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