Relatório de Juscelino Filho que prevê criação de varas especializadas em saúde é aprovado na CCJC

13 de Junho de 2017

O parlamentar afirma que tanto a população quanto o Estado serão beneficiados, pois será possível ofertar uma saúde com mais qualidade, uma vez que varas especializadas receberão as petições e decidirão sobre elas.

jfO parecer favorável do deputado Juscelino Filho (MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 297/2016) foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, e nos tribunais regionais federais.

Só em 2016, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 7 bilhões em custos derivados da judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS). Na opinião de Juscelino Filho, a aprovação da PEC trará economia aos cofres públicos e impacto positivo na questão da judicialização da saúde. O parlamentar afirma que tanto a população quanto o Estado serão beneficiados, pois será possível ofertar uma saúde com mais qualidade, uma vez que varas especializadas receberão as petições e decidirão sobre elas.

Entre os objetivos da PEC 297 estão os de conferir celeridade às demandas, concretizar a eficiência dos casos solucionados, ampliar o acesso de toda a população à justiça, diminuir gastos do Estado com as demandas, especializar os membros do Judiciário no assunto e auxiliar na uniformização dos julgados.

Agora, uma comissão especial será criada na Câmara dos Deputados para deliberar sobre a matéria. Caso a comissão especial aprove a proposta, ela será analisada e votada pelo Plenário em dois turnos, para então seguir ao Senado Federal. Por se tratar de uma PEC, o Presidente da República não delibera sobre o texto. Basta a proposta ser promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.

Confira o relatório do deputado Juscelino Filho: goo.gl/v68WCP

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