Alexandre Leite atualiza Estatuto do Desarmamento e trata da posse de armas

19 de Agosto de 2019

“Vamos reconstruir a legislação que trata de armas no Brasil para suprir lacunas deixadas pelo Estatuto do Desarmamento“, defendeu o deputado.

O relator do projeto que atualiza o Estatuto do Desarmamento, deputado Alexandre Leite (SP), antecipou pontos de seu parecer para o Projeto de Lei (PL) 3723/19, que amplia o porte de armas.

“Vamos reconstruir a legislação que trata de armas no Brasil para suprir lacunas deixadas pelo Estatuto do Desarmamento”, afirmou.
Além do porte, já permitido para categorias descritas no Estatuto do Desarmamento (militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais), o relator trata também da posse de armas. Trata, também, da situação dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), como previsto no Projeto de Lei (PL) 3615/19. Aprovada a urgência para a matéria, o texto pode ser votado na próxima semana.
O objetivo das alterações, segundo o relator, é trazer segurança jurídica para o setor. “Será um grande arcabouço jurídico, um marco regulatório para armas no Brasil”, completou Leite. O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Das 20 emendas apresentadas à proposta, Alexandre Leite acatou três. Uma delas pretende estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público. Outra emenda pretende adequar algumas peculiaridades dos agentes de segurança socioeducativos em relação aos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
A última emenda inclui os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados no rol dos órgãos autorizados ao porte de arma e à aquisição de armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

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