Câmara aprova em segundo turno PEC que torna orçamento impositivo para emendas de bancada

06 de Junho de 2019

“Essa PEC é de todos nós que sabemos da questão fundamental de levar recursos para os municípios”, declarou o deputado Hélio Leite, autor da proposta.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 364 votos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 34/19) do Orçamento Impositivo, que altera a Constituição para obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancadas indicadas ao Orçamento da União, originalmente apresentada pelo deputado Hélio Leite (PA). “Essa PEC não é só minha, é do Congresso Nacional, de todos que sabemos da questão fundamental de levar recursos para os municípios”, afirmou o deputado do Pará.

A obrigatoriedade vai permitir que recursos de emendas feitas coletivamente por deputados e senadores sejam investidos em saúde, educação, saneamento, esporte e obras estruturantes. Atualmente apenas as emendas individuais são impositivas. O texto aprovado prevê que ao entrar em vigor, provavelmente em 2020, o valor da execução das emendas de bancadas será de 0,8% da receita corrente líquida.  No ano seguinte 1% do ano anterior. A partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do anterior corrigido pela inflação.

O deputado Hélio Leite lembrou que chegou ao parlamento, em 2015, convicto de que a PEC era importante para o Brasil. Para ele, a aprovação da proposta vai além de levar mais recursos para estados e municípios, representa a independência do parlamento. Ao destacar o empenho dos parlamentares na aprovação da matéria, o deputado disse que iniciativas como a do orçamento impositivo garantirão mais R$ 300 milhões para investimento em obras estruturantes e contribuirão significativamente para o crescimento do Brasil.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Gaguim (TO), prevê entre outros que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos, sem estourar o teto de gastos. As novidades incluídas pelo relator serão encaminhadas ao Senado para votação, enquanto todo o restante do texto segue para promulgação.

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