Câmara aprova regras para armas de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores

06 de Novembro de 2019

“Agradeço aos cidadãos que enviaram contribuições e críticas, principalmente estas que nos ajudaram a detectar as imperfeições e fazer justiça dentro do projeto”, afirmou Alexandre Leite, relator do PL.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) proposta que regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores. O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei sobre armas (PL 3723/19, do Poder Executivo). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

A votação do texto foi possível após um acordo pelo qual o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), restringiu o texto a esse tema e a ajustes em outros pontos relativos à regulamentação de compra por parte de agentes aos quais é permitido o porte; e relativos a crimes praticados com armas, por exemplo.

“Agradeço aos cidadãos que enviaram contribuições e críticas, principalmente estas que nos ajudaram a detectar as imperfeições e fazer justiça dentro do projeto”, afirmou o relator em discurso após aprovação do PL.

Ainda segundo o acordo proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo enviará nesta quarta-feira (6) outro projeto de lei com os assuntos que ficaram de fora, como novas categorias profissionais que contarão com porte de arma. O projeto contará com urgência constitucional, que concede prioridade de votação após 45 dias do pedido.

Para viabilizar a votação mais rápida da matéria, o deputado Alexandre Leite também fez outras duas mudanças. Uma delas, proposta pelo líder do Patriota, deputado Fred Costa (MG), prevê que o registro de armas por parte de caçadores não acarretará automaticamente em licença para a prática da atividade de caça. Ele temia que outros trechos do projeto dessem brecha para a liberação da caça de animais silvestres sem essa mudança.

Quanto à compra de até dez armas por parte de policiais e militares praticantes de tiro esportivo, o relator vinculou essa compra à justificativa do órgão de que elas serão usadas para a prática desportiva.

Entretanto, outro trecho do projeto permite o registro de até 16 armas para caça ou tiro esportivo, das quais até seis poderão ser de calibre restrito (mais potentes).

Regularização
Um dos pontos modificados em relação a versões anteriores é a regularização de armas em até dois anos a partir da publicação da futura lei. O texto aprovado restringe essa regularização às armas com data de fabricação igual ou anterior a 31 de dezembro de 2009, data final de um período de regularização criado inicialmente em 2008.

O interessado deverá apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa, prova de origem lícita da arma e certidão negativa de antecedentes criminais, dispensados o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

O proprietário poderá obter, junto à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, certificado de registro provisório. Já o prazo de dois anos poderá ser prorrogado uma vez por igual período pelo Poder Executivo.

Arma com defeito
Para evitar a comercialização de armas novas com defeito, o Comando do Exército poderá credenciar empresas para emitirem relatórios técnico experimentais (Retex) sobre armas que apresentam problemas de segurança. Além disso, o Comando poderá suspender o comércio privado de armas de fogo e munições, nacionais ou importadas, que comprovadamente apresentem esses problemas até o problema ser sanado.

Identificação
O texto revoga artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e de armas com dispositivo de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma.

*Com informações da Agência Câmara

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