CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

03 de Julho de 2019

Projeto retira do Código Penal a rixa e os crimes contra a honra que engloba a calúnia, a injúria e a difamação. Esses casos passarão a ser tratados exclusivamente na esfera cível.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), ao projeto de lei que retira do Código Penal a rixa e os crimes contra a honra que engloba a calúnia, a injúria e a difamação.
Isso significa que estes casos serão tratados exclusivamente na esfera cível, na qual uma eventual condenação não levaria ao encarceramento. Atualmente, esses crimes preveem penas de três meses a dois anos, na maior parte dos casos. Ao mesmo tempo, a proposta introduziu no Código Penal o crime de injúria discriminatória ou racial, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.
Para Maia, o Direito Civil revela-se suficiente para apurar, inibir e responsabilizar eventual desobediência à regra social de respeito às concepções morais dos indivíduos. “Com exceção do delito de injúria racial, mostra-se premente a descriminalização dos crimes contra a honra, bem como da rixa, contribuindo, assim, para a celeridade dos processos penais encarregados de apurar e punir as condutas que têm o alto potencial de infringir valores inegociáveis da sociedade”, disse o relator.
Desde a década de 1940, os crimes contra a honra são tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, prevendo penas de prisão e multa para aqueles que caluniarem — “imputando falsamente fato definido como crime” —, difamarem — “imputando fato ofensivo à reputação” — ou injuriarem — “ofendendo a dignidade ou o decoro”.
O texto foi aprovado, por unanimidade, na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 7475/17, do ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo, e aos dois apensados – PLs 11218/18, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), e 2287/19, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). A proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Ao final, o relator destacou que o parecer foi feito “a vários mãos” e comemorou o resultado da votação . “Essa comissão é quem ganha com este tipo de contribuição plural de vários partidos e deputados”, disse Maia, se referindo à deputada Talíria, do PSOL/RJ, Clarissa Garotinho, do PROS/RJ, e Vinicius Poit, do Novo/SP.

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