Comissão aprova PL que esclarece critérios para isenção do imposto ISSQN para exportações

17 de Dezembro de 2019

Relator do texto, Luis Miranda diz que é preciso dar segurança jurídica aos exportadores “para que usufruam da isenção a que têm direito sem ter de enfrentar um litígio no Poder Judiciário”.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos aprovou Projeto de Lei (PLP) 463/2017. O texto esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para exportações de serviços.

Hoje, pela legislação vigente, a Lei Complementar 116/2003, há margem para interpretação divergente em relação ao local de cobrança de imposto sobre o serviço que é exportado, se a taxação ocorre onde a empresa brasileira realiza o serviço ou onde o produto final é executado.

Para entender melhor, veja esta situação a seguir: uma empresa de engenharia francesa contrata uma empresa brasileira para montar um projeto de um prédio. O serviço de elaboração do projeto, no caso, foi realizado no Brasil, mas a obra foi executada lá na França. A dúvida que permeava era: onde se paga o ISSQN? No Brasil ou na França?

Existiam as duas interpretações. Em consequência disso, o judiciário brasileiro recebeu vários casos de litígios. O novo texto, segundo o relator, deputado federal Luis Miranda (DF), tende a clarear o cenário. Sendo assim, estão isentas todas as exportações de serviço em casos onde os benefícios forem constatados no território estrangeiro e quando há entrada no Brasil de recursos do exterior.

“É preciso dar segurança jurídica aos nossos exportadores para que usufruam da isenção a que têm direito sem ter de enfrentar um litígio no Poder Judiciário”, diz.

Num momento de crise arrecadatória, havia medo de que essa isenção fosse piorar mais a situação. Entretanto, entendeu o relator, a queda de arrecadação será pequena comparada ao potencial aumento no mercado de trabalho, de aproximadamente 1,65 milhão de empregos adicionais diretos e indiretos, segundo cálculos do governo Federal.

Além disso, o Governo Federal estima ampliar as exportações de serviços em até US$ 45 bilhões até 2030, estabelecendo assim, o Brasil como uma base segura para empresas exportadoras de serviços e de atrair mais investimentos estrangeiros.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário.

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