Entra em vigor lei que retira prazo de validade de receita de medicamento durante pandemia

29 de Julho de 2020

O projeto que deu origem à lei (PL 848/20) é de autoria do deputado Kim Kataguiri (SP), aprovado em sessão virtual.

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto durar a pandemia. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas e está prevista na Lei 14.028/20, que entrou em vigor nesta terça-feira (28). O projeto que deu origem à lei (Projeto de Lei 848/20) é de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), aprovado em sessão virtual.
“Em caso de surtos epidêmicos, o sistema de saúde se torna local de risco e contágio, especialmente para indivíduos que façam uso de medicamentos de uso contínuo, e manter a validade restrita do receituário significaria obrigar pacientes saudáveis a se dirigir a esses locais para obter novas receitas, expondo-os ao risco de contaminação”, disse Kim Kataguiri.

A regra não vale apenas para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Estes manterão as exigências atuais (receita em duas vias e prazo de validade de 30 dias).

A nova lei beneficia, principalmente, os pacientes de doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, onde as receitas costumam ter prazo para validade.

O prazo é adotado pelos gestores públicos como forma de planejar a aquisição dos medicamentos a serem fornecidos. A lei evitará que estes pacientes tenham que recorrer a novas consultas médicas apenas para receber receitas.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional permitia que pacientes dos grupos de risco da Covid-19, como hipertensos e idosos, e pessoas com deficiência pudessem indicar outros para retirar os medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. O trecho, porém, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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