Norma Ayub age em favor de proposta que faz justiça a guardas municipais

05 de Abril de 2019

A proposta, considerada por Norma como um importante instrumento para uma segurança pública mais forte, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consciente de que a segurança pública é uma agenda prioritária para o País, a deputada Norma Ayub (ES) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados, com o objetivo de se instalar uma comissão especial para tratar da PEC 275/2016, que modifica a Constituição para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. “A Guarda Municipal é de extrema importância para o exercício da segurança e preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos municípios”, argumentou a deputada.

A proposta, considerada por Norma como um importante instrumento para uma segurança pública mais forte, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A parlamentar explica que a medida visa corrigir uma omissão jurídico-constitucional, para garantir aos guardas municipais a proteção necessária para o desempenho de sua profissão.

“Embora os guardas municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos que estão sujeitos os integrantes das polícias civil e militar, seus integrantes não dispõem do mesmo amparo legal que é dado aos seus colegas policiais”, finalizou Norma, em seu requerimento.

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