PEC de Jayme Campos traz alívio financeiro para estados e municípios

16 de Outubro de 2019

Segundo o senador, a legislação atual permite que o recurso só possa ser direcionado à iniciativa privada. Pela proposta, a regra valerá durante cinco anos consecutivos.

O senador Jayme Campos é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 167/2019) que destina 30% dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) para investimentos em infraestrutura dos estados e municípios. “Acredito que a proposta vem como um alívio financeiro para os entes federados”, destacou.

Segundo Jayme Campos, a legislação atual permite que o recurso só possa ser direcionado à iniciativa privada. “Lamentavelmente, estes fundos não asseguram um percentual mínimo de recursos para os projetos de infraestrutura nem contam com uma fonte expressiva e garantida de recursos vinculada à arrecadação de impostos federais”, lamentou.

Jayme Campos, na justificativa da PEC, lembra que é notória a carência das regiões menos desenvolvidas economicamente “quanto à oferta adequada de recursos hídricos, rodoviários, serviços de coleta e tratamento de esgoto e vias urbanas. Essa carência restringe à atração de novos empreendimentos produtivos nessas regiões”.

Pela proposta de emenda constitucional, a regra valerá durante cinco anos consecutivos. “Em cada região, a gestão desses recursos competirá a qualquer instituição financeira, como as cooperativas de crédito Sincred e Sincoob, contratada em processo licitatório ou à instituição que já administra os recursos do correspondente fundo constitucional, a critério da respectiva superintendência regional de desenvolvimento”, afirmou.

Desenvolvimento – A repartição desses recursos, conforme salientou o senador de Mato Grosso, observará os planos regionais de desenvolvimento e a distribuição atual das receitas de impostos federais dos Fundos. Já a estimativa da soma dos valores para os anos de 2020, 2021 e 2022 será de R$ 4,5 bilhões para FCO, R$ 4,8 bilhões para o FNE e R$ 5 bilhões para o FNO.

O senador lembrou ainda que a principais fontes de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste são: 0,6% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e os retornos dos financiamentos, ou seja, são os pagamentos efetuados pelas pessoas físicas ou jurídicas que pegaram financiamento do FCO.

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