Proposta de Kim torna serviços de banda larga mais justos e transparentes

21 de Setembro de 2020

Medida visa assegurar que velocidade contratada seja realmente entregue aos consumidores.

Para garantir que os usuários de internet por banda larga sejam respeitados, o deputado Kim Kataguiri (SP) apresentou um projeto de lei (PL 4310/20) que cria regras de proteção no que diz respeito à velocidade de banda larga contratada nos serviços de telecomunicação. “Meu objetivo é garantir que a velocidade de conexão da internet contratada chegue ao consumidor final. Ninguém aguenta mais pagar por 100% e receber apenas 10, 20, 30% quando muito”, justificou o deputado.

Um dos principais pontos da proposta classifica como propaganda enganosa a prática de informar uma velocidade e prover outra menor. O texto proíbe as empresas de fornecer velocidade de conexão abaixo do contratado em mais de 10% do tempo, e prevê que seja oferecida cobertura de sinal minimamente uniforme e funcional na área contratada. Quem ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras será a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O autor da medida também demanda que as informações prestadas pelas operadoras aos consumidores sejam claras, para que as pessoas entendam realmente o que estão contratando. Neste sentido, o texto do projeto determina que a oferta e a apresentação de serviços de telecomunicação deverão prever, de forma clara, a cobertura do plano e a velocidade de conexão, inclusive a média e a mínima.

Para evitar novos abusos, a proposta estipula que serão consideradas nulas as cláusulas contratuais relativas ao serviço de banda larga que possibilitem o fornecimento de serviço de conexão em velocidade média inferior à contratada.

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