Resolução n° 017, de 19 de abril de 2007

19 de Abril de 2007

atribuições estatutárias

Resolução n° 017, de 19 de abril de 2007.

A Comissão Provisória Nacional do Democratas, no uso das atribuições estatutárias (art. 67, a e d) e legais (art. 45 da Lei dos Partidos), RESOLVE:

Art. 1°. Nos casos em que a Comissão Provisória Nacional decidir pela votação de listas para a designação de Comissão Provisória Estadual, esta se dará observados os seguintes critérios:
I – a deliberação será tomada por voto;
II – não participará da votação listagem apresentada com menos de dois dias de antecedência, excluído o dia do evento;
III – as listagens deverão ser apresentadas com a indicação de nomes para os cargos de Presidente, Vice-Presidente de Assuntos Sociais, Vice-Presidente de Assuntos Econômicos, Vice-Presidente de Assuntos de Diretórios Municipais, Secretário-Geral e Tesoureiro, bem como o mínimo de um e o máximo de dezenove membros;
IV – as listagens apresentadas deverão conter, ao lado do nome, rubrica ou assinatura dos indicados, para demonstrar o aceite de participação do respectivo filiado na relação apresentada. Esta exigência poderá ser suprida por outro documento que autorize a indicação.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente

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